Termos de Uso
Última atualização: 2026-04-24. Este texto-base poderá ser revisado antes do lançamento oficial.
1. Natureza do serviço
ImóvelConecta é uma plataforma de tecnologia (SaaS) que oferece ferramentas a proprietários, corretores autônomos e compradores de imóveis. A plataforma não é uma imobiliária, não presta serviço de corretagem, não intermedeia venda em nome próprio e não recebe comissão por negócio fechado.
2. Cadastro e elegibilidade
O uso requer cadastro com dados verdadeiros e completos. O corretor deve informar CRECI ativo e ser aprovado em verificação antes de aparecer em matches. O cadastro pode ser recusado ou suspenso em caso de informações inverídicas, denúncias confirmadas ou violação destes termos.
3. Responsabilidade do corretor
O ato profissional de corretagem é de responsabilidade exclusiva do corretor habilitado, que assume perante o vendedor e o comprador os termos da intermediação, conforme a Lei nº 6.530/1978.
4. Responsabilidade do vendedor
O vendedor é responsável pela veracidade das informações do imóvel, pela posse/propriedade e pela autorização de uso das imagens e documentos enviados. Ao cadastrar o imóvel, declara estar autorizado a publicá-lo.
5. Responsabilidade do comprador
O comprador é responsável pelas informações que fornece e pelo cumprimento dos compromissos assumidos em visitas e propostas.
6. Limitações de responsabilidade da plataforma
- Não garantimos a venda, o preço, o prazo ou a aceitação de propostas.
- Não verificamos a propriedade do imóvel, a regularidade fiscal ou o título de posse.
- Não nos responsabilizamos pelo ato profissional do corretor.
- A plataforma atua como diretório qualificado e provedora de ferramentas, sendo as partes (vendedor, corretor, comprador) as responsáveis pela transação.
7. Conteúdo e moderação
Podemos moderar, suspender ou remover conteúdo que viole leis, direitos de terceiros ou estes termos. Anúncios inativos, irregulares ou denunciados podem ser despublicados.
8. Cobrança e cancelamento
Durante o pré-lançamento, os valores finais não estão definidos. Quando aplicáveis, cobranças serão feitas por Stripe/Pagar.me e discriminadas em extrato. O cancelamento é feito pelo próprio usuário, em até 1 clique, respeitando o ciclo de faturamento vigente.
9. Propriedade intelectual
A marca, o software, a interface e os textos da plataforma pertencem à ImóvelConecta. Usuários mantêm direitos sobre conteúdo que enviam e concedem licença limitada para fins de operação do serviço.
10. Privacidade e dados
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. O usuário pode exercer seus direitos pelos canais indicados naquela política.
11. Cláusula de mediação
As partes concordam em buscar solução consensual para eventuais controvérsias, por meio dos canais internos da plataforma, antes de recorrer ao Poder Judiciário.
12. Alterações
Podemos alterar estes termos. Mudanças materiais serão comunicadas com aceite registrado; versões antigas ficam disponíveis para consulta.
13. Foro
Para pessoa física, aplica-se a legislação brasileira e o foro da comarca de residência do consumidor. Para pessoa jurídica, fica eleito o foro da comarca-sede da plataforma.
Dúvidas? Escreva para contato@imovelconecta.com.br.